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tema 508 Tema nº 508 do STJ. Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do representante da. Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E STF - PREQUESTIONAMENTO -

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